DOC. 142.7805.3009.8600

TJSP. Petição inicial. Inépcia. Monitória. Contrato de prestação de serviços de terraplanagem e fornecimento de materiais. Ausência de prova escrita sem eficácia de título executivo (CPC, art. 1102-A). Notas fiscais acostadas aos autos que não comprovam a vinculação do fornecimento de materiais e dos serviços prestados para os empreendimentos, tampouco identificam a empresa contratante dos serviços e o fornecimento de materiais. Ausência de certeza e liquidez da dívida. Acolhimento da preliminar de inépcia com a extinção do processo sem Resolução do mérito (art. 267, I cumulado com o CPC/1973, art. 295, I, ambos). Condenação do agravado à verba de sucumbência. Recurso provido.

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