DOC. 142.7805.3010.2000

TJSP. Recurso. Decisão que determinou o recolhimento do preparo do recurso de apelação, sob pena de deserção. Inconformismo. Acolhimento. Inviável a exigência do preparo porque as razões de apelação voltam-se contra o indeferimento implícito da gratuidade. Afronta ao duplo grau de jurisdição. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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