DOC. 142.7805.3010.6800

TJSP. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Arresto de bem imóvel. Transmissão do bem imóvel, por instrumento particular de compromisso de venda e compra, anterior à lavratura do instrumento particular de confissão de dívida com adjeto de hipoteca, que embasou a ação de execução. Impossibilidade da penhora incidir sobre bem imóvel que não mais pertencia ao executado. Aplicação do CPC/1973, art. 1046, § 1ºe da Súmula 84/STJ. Embargos julgados procedentes. Recurso improvido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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