DOC. 142.7847.9024.5803

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE QUALIFICADA. ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMÓVEL LITIGIOSO. PENHORA E ARREMATAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial na ação de usucapião extraordinária, sob o fundamento de ausência de comprovação do exercício de posse qualificada sobre o imóvel. O juízo de origem entendeu que a prova testemunhal estava dissociada dos demais elementos do processo, indicando situação de abandono do imóvel.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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