DOC. 142.7932.3000.0100

STJ. Embargos de declaração. Homologação de sentença estrangeira. Esclarecimentos.

«1.- O acórdão embargado deferiu o pedido de homologação de sentença estrangeira, assinalando, porém, o caráter determinativo (rebus sic standibus) de referida sentença.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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