DOC. 142.7932.3000.9900

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Resolução aneel. Agravo não provido.

«1. Verifica-se que a análise do recurso demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice na Súmula 7/STJ.

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