STJ. Processual civil e tributário. Consumo de energia comprovado na atividade de armazenagem, a qual se enquadra no conceito de industrialização. Creditamento de ICMS. Possibilidade. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Acórdão baseado em Lei local. Súmula 280/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que «é lógico que a armazenagem do arroz, precedida das fases de pré-limpeza e secagem, é atividade industrial, posto que representa apenas uma das etapas da cadeia da industrialização do produto» e que «não se olvide que o próprio Estado de Santa Catarina, conforme noticiou a apelante nas razões recursais, ao julgar a reclamação administrativa, considerou parcialmente procedente o pedido de creditamento do ICMS sobre a energia elétrica sem questionar a natureza industrial dessa atividade».
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