STJ. Processual civil. Erro material. Correção ex officio pelo tribunal de origem. Contrariedade aos CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 471. Alegação de reformatio in pejus. Não ocorrência. Súmula 83/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reformou decisão monocrática para corrigir erro material sem alterar a natureza do pedido ou da decisão vergastada.
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