STJ. Constitucional. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Acórdão fundado na responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º). Recurso extraordinário inexistente. Súmula 126/STJ. Violação ao art. 535 CPC/1973. Não ocorrência. Mérito. Súmula 7/STJ.
«1. No caso, o acórdão de origem julgou a demanda indenizatória com base na responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º). Não obstante a existência de fundamento constitucional, o Município do Rio de Janeiro não interpôs o competente Recurso Extraordinário. Aplica-se a Súmula 126/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito