DOC. 142.7932.3002.7300

STJ. Agravos regimentais na medida cautelar. Recuperação judicial. Propriedade fiduciária. Direitos creditórios. Trava bancária. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Periculum in mora e fumus boni iuris. Supressão de instância. Impossibilidade.

«1. Mantida a decisão no sentido de conceder parcialmente a liminar para que os valores penhorados nas contas do BIC BANCO, primeiro agravante, permaneçam à disposição do juízo da recuperação judicial até que o tribunal de origem delibere sobre o agravo regimental interposto.

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