DOC. 142.7932.3003.6200

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Mútuo bancário. Comissão de permanência. Cumulação com juros moratórios e multa. Inadmissibilidade. Súmula 472/STJ. Não provimento.

«1. Segundo o enunciado 472 da Súmula: «A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.»

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