STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Valor abaixo do salário-mínimo. Acórdão fundamentado em matéria eminentemente constitucional. CF/88, art. 201, I, § 2º. Competência do STF.
«1. Discute-se nos autos a possibilidade de fixação do auxílio-acidente abaixo do valor estipulado para o salário-mínimo.
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