STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 1. Dosimetria da pena. Confissão. Reincidência. Concurso. Compensação. Cabimento. Precedente da Terceira Seção do STJ. Presença de majorantes. Fixação da fração de aumento acima do mínimo legal. Critério meramente matemático. Súmula 443/STJ. Flagrante ilegalidade. 2. Acórdão embargado devidamente fundamentado. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo e pretensão de rejulgamento da ação. Impossibilidade. 4. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via eleita. 5. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido não foi omisso porque fundamentadamente concluiu que, no que diz respeito à necessidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão, o entendimento pacificado pela Terceira Seção do STJ, quando do julgamento do EREsp 1.154.752/RS, é no sentido de que a confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da reincidência, na segunda fase da aplicação da pena; e que, no que se refere à terceira fase de aplicação da reprimenda, as instâncias ordinárias consideraram o aumento de 3/8 (três oitavos), usando como critério apenas o número de majorantes e o raciocínio lá apresentado, baseado no tipo penal de roubo majorado, importa, na verdade, em argumento relativo à «gravidade abstrata do delito», em manifesta ofensa ao enunciado da Súmula 443/STJ, uma vez que não há fundamento que justifique o incremento da sanção acima do patamar mínimo de 1/3.
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