STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Ausência de condenações transitadas em julgado. Impossibilidade de consideração. Incidência da Súmula 444/STJ. Pleito de reconhecimento de circunstância atenuante. Confissão parcial. Pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Enunciado 231 do STJ. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 2/5. Critério meramente aritmético. Aplicação da Súmula 443 deste tribunal. Regime prisional fechado. Superveniência de concessão de liberdade condicional. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República.
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