STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Negativa de vigência ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Inaplicabilidade. Natureza e quantidade da droga. Não preenchimento do requisito legal relativo à não dedicação às atividades criminosas. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Esta Corte de Justiça Superior tem asseverado que a expressiva quantidade e a natureza do entorpecente apreendido em poder do acusado constitui circunstância hábil a impedir a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, a depender das peculiaridades da hipótese concreta. In casu, trata-se de apreensão de 54 pedras de crack - «50 embaladas de dez em dez e quatro avulsas» - , circunstância esta que impede a aplicação do mencionado redutor de pena.
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