DOC. 142.7972.4612.6488

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Sérgio Evandro Dias Souza foi condenado por quatro furtos qualificados, conforme art. 155, caput, e CP, art. 71, a 1 ano e 3 meses de reclusão em regime aberto, além de 12 dias-multa. O réu apelou buscando absolvição por falta de provas ou, subsidiariamente, reconhecimento da atipicidade da conduta.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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