STJ. Administrativo e processual civil. Administrativo. Litispendência. Não configurada. Ausência de interesse de agir. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não se pode em recurso especial o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, nos termos da Súmula 7/STJ.
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