DOC. 142.7973.3001.1700

STJ. Administrativo. Contrato. Fornecimento de gás. Multa rescisória. Cláusula abusiva. Ilegalidade. Pretensão de reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, com base na situação fática do caso e no contrato firmado entre as partes, afastou a multa rescisória ao assentar que é abusivo o critério previsto na cláusula que a regula.

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