DOC. 142.7973.3001.6000

STJ. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Ação rescisória em matéria constitucional. Afastamento da Súmula 343/STF. IPI. Creditamento por insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Impossibilidade de creditamento consoante julgados proferidos pelo Supremo Tribunal Federal.

«1. A Corte Especial deste STJ firmou o entendimento de que não se aplica a Súmula 343/STF nas ações rescisórias que versam sobre matéria constitucional. Precedentes: EREsp. 687.903/RS, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 04/11/2009.

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