DOC. 142.7973.3004.0800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Escolha de clínica fora da rede referenciada. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Bases fáticas diversas. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Impossível o acolhimento do recurso especial fundado na divergência jurisprudencial quando os julgados confrontados não possuem a mesma moldura fática, como no caso em apreço.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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