DOC. 142.7973.3004.6500

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Alegação de ofensa ao CDC, art. 18. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Verbete 7/STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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