DOC. 142.7973.3004.9700

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Prisão em flagrante. Conversão em prisão preventiva fora do prazo legal. Mera irregularidade. Novo título. Recurso desprovido.

«1. «[A] apreciação da conversão da prisão em flagrante em preventiva, em prazo superior a 24 horas, configura mera irregularidade procedimental e não possui o condão de ensejar o relaxamento da prisão cautelar, ainda mais quando há superveniência de decisão na qual é apontada a necessidade da medida extrema» (RHC 40.142/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 13/12/2013.).

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