STJ. Habeas corpus. Crime de CPP, CP, art. 214 c.c. O art. 224, alínea a, todos. Processual penal. Alegada revogação do art. 366 com o pacto de são josé da costa rica. Matéria não suscitada perante a corte a quo. Supressão de instância. Nova redação do art. 366 da Lei adjetiva penal, dada pela Lei 9.271/96. Irretroatividade. Precedentes. Habeas corpus parcialmente conhecido e, no mais, denegado.
«1. A tese relativa à suposta revogação do CPP, art. 366 pelo Pacto de São José da Costa Rica não foi suscitada e, tampouco, analisada pela Corte de origem, o que inviabiliza o seu exame por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância.
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