DOC. 142.7973.3005.6500

STJ. «habeas corpus» substitutivo de ordinário. Descabimento. Processual penal. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pretensão de reconhecimento de negativa de autoria. Impossibilidade na via estreita do «writ». Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Periculosidade concreta do paciente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.»habeas corpus» não conhecido.

«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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