STJ. Agravo regimental. Agravo. Processual penal. Acórdão recorrido que mantém sentença absolutória assentado em mais de um fundamento suficiente, por si só, para sua manutenção. Atipicidade por ausência de dolo e prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva. Recurso especial que não impugna todos os fundamentos. Inviabilidade. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. Constatado que o acórdão recorrido expressamente manteve a sentença absolutória que reconhecera a atipicidade da conduta dos Acusados, bem como reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva, é inviável de ser conhecido o recurso especial que infirma apenas a tese de prescrição, nos termos da Súmula 283/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles»).
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