STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Aplicação. Impossibilidade, na espécie. Quantidade e natureza da substância entorpecente. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«- O acórdão está em harmonia com o entendimento desta Corte de que o juiz, na aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, deve levar em consideração a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 42.
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