DOC. 142.8180.3000.2100

STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Dosimetria da pena.

«1. O acórdão impugnado assentou que a dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal e está necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias analisar os dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada.

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