DOC. 142.8194.9000.0800

STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Súmula 282/STF. Inovação da matéria em embargos de declaração juridicamente inaceitável para comprovação de prequestionamento. Necessidade de prequestionamento do tema constitucional suscitado, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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