DOC. 142.8222.7000.0600

STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Adoção. Ação rescisória. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371.

«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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