STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos convertidos em agravo regimental. Tráfico de entorpecentes. Trânsito em julgado do acórdão proferido na apelação da defesa. Impetração de habeas corpus no STJ após prazo recursal. Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Substituição de pena privativa de liberdade. Fixação de regime inicial de cumprimento de pena. Impossibilidade de reexame de prova. Limites do habeas corpus. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de não ser viável a utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal.
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