DOC. 142.8254.8000.2200

STF. Direito constitucional. Saúde. Fornecimento de medicamentos. Solidariedade dos entes federativos. Acórdão recorrido publicado em 22.8.2011.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao fornecimento de medicamentos pelo Estado, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um deles - União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.

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