DOC. 142.8254.8000.3000

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Participação nos lucros. Ação rescisória. Admissibilidade. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI751.478. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«1. Os requisitos de admissibilidade da ação rescisória não revelam repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do AI 751.478, da Relatoria do Min. Dias Toffoli.

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