TJSP. Agravo em execução. Recurso da defesa. Indulto. Decreto 11.846/2023. Indeferimento. Sentenciado condenado por tráfico de entorpecentes na forma do caput da Lei 11.343/06, art. 33. Crime impeditivo, insuscetível de indulto, nos termos do art. 1º, XVII, Decreto 11.846/2023 e Lei 11.343/06, art. 44. Alegação de que a pena de multa seria passível de indulto independentemente da natureza do crime que a ensejou. Inadmissibilidade. Impossibilidade de leitura isolada do art. 2º, X e 8º do Decreto 11.846/2023. Disposições do decreto devem ser interpretadas sistematicamente, considerando-se todos os requisitos estabelecidos em seu texto. Precedentes do TJSP. Recurso desprovido.
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