TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de procedência - Recurso da requerida. Preliminar de anulação da r. sentença por ser «extra-petita» - Afastada - Inicial que deve ser analisada em seu conjunto - Causa de pedir e pedidos que deram azo à interpretação do juízo «a quo» - Ademais, a declaração de ilegalidade do contrato e conversão em empréstimo consignado são questões que foram debatidas em contestação, de modo que a parte requerida pôde se manifestar, na origem, a respeito. Cerceamento de defesa - Não cabimento - Embargos de declaração rejeitados por pretender o reexame da matéria - Preliminar rejeitada. Declaração de inexistência do contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade na contratação - Autora que não negou a contratação, recebeu os valores em sua conta bancária e realizou saque autorizado com o cartão de crédito consignado - Ausência de defeito na prestação do serviço ou na prestação de informações - Cancelamento do cartão de crédito - Possibilidade, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES . 28/2008 - Sentença mantida, com observação. Apelação parcialmente provida
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