DOC. 142.9344.9334.0230

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES -

Autoria e materialidade devidamente evidenciadas - Pleito defensivo que se restringe às penas e ao regime prisional estipulado - Impertinência - Básica acertadamente recrudescida - Réu portador de maus antecedentes - Reincidência - Inviabilidade de compensação entre a confissão espontânea e a reincidência, porquanto além de específica a recidiva, aquela atenuante já fora contrabalanceada com a agravante prevista no CP, art. 61, II, h - Meio fechado que se afigura como o único cabível à espécie, dado o cotejo entre a quantidade de pena aplicada, os maus antecedentes e a reincidência específica - Exegese do art. 33, §2º, do CP - Substituição da pena corporal defesa - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).