DOC. 142.9403.4000.4300

STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Processo disciplinar. Demissão. Embargos de declaração. Alegação de omissões. Tema tratado expressamente. Tema não alegado previamente. Ausência de vícios. Nova apreciação do mérito. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que concedeu a segurança ao pleito mandamental de anulação de ato administrativo de demissão; no caso, foi alegado que a participação em matérias jornalísticas de dirigente sindical não poderiam ser consideradas como «revelação de segredo funcional», de modo a atrair a penalidade aplicada.

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