DOC. 142.9403.4001.4300

STJ. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento ao sócio gerente.

«1. O redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa ao tempo da ocorrência da dissolução.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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