STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Disciplinar. Demissão. Percepção irregular de diárias. Majoração da penalidade. Parecer jurídico. Possibilidade. Analogia com casos nos quais se mitigou a demissão. Impossibilidade. Ausência de violação da proporcionalidade e razoabilidade.
«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular portaria ministerial que aplicou a penalidade de demissão à impetrante com fundamento no art. 132, incisos IV e XIII, este combinado com o art. 117, inciso IX, todos da Lei 8.112/1990. É alegado que a punição teria sido excessiva, uma vez que somente teria sido comprovada a percepção irregular de diárias e que o dano ao erário seria pequeno.
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