DOC. 142.9413.3000.3500

STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de cobrança cumulada com danos morais. Comissões pela prestação de serviços de publicidade. Profissional liberal. Relação de trabalho não alegada. Causa de pedir. Pedido. Índole eminentemente civil.

«1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cobrança de comissões, cumulada com indenização por danos morais, porquanto a controvérsia posta na demanda, derivada da prestação de serviços por profissional liberal a empresa de publicidade, possui caráter eminentemente civil.

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