STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo de instrumento. 1. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Não cabimento. Alegada inconstitucionalidade do ris, art. 266 tj. Pedido de remessa à Corte Especial. Tema já apreciado naquele órgão. Eag 1.404.093/SP. 2. Agravo que não admitiu o recurso especial. Não cabimento dos embargos. Óbice da Súmula 315/STJ. 3. Incidência da Súmula 7/STJ. Juízo de admissibilidade. Regra técnica de conhecimento. 4. Agravo regimental improvido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o acórdão proferido em habeas corpus não serve como paradigma para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial, a fim de viabilizar o cabimento dos embargos de divergência. Tema já assentado pela Corte Especial no julgamento dos Embargos de Divergência no Agravo de Instrumento 1.404.093/SP.
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