DOC. 142.9413.3002.1900

STJ. Tributário. Energia elétrica. Incidência do ICMS sobre a demanda «contratada e não utilizada». Legitimidade do consumidor para propor ação declaratória c/c repetição de indébito.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada no REsp 1.299.303/SC, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, o consumidor de energia elétrica tem legitimidade ativa para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito que tenha por objeto afastar a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada.

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