DOC. 142.9413.3002.7500

STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Intempestividade. Agravo regimental. Cominação. Multa. Petição. Embargos de declaração. Não recolhimento. Sanção. Ausência. Indicação. Hipóteses de cabimento. Finalidade. Rediscussão. Causa. Dedução. Pretensão. Fato incontroverso. Alteração. Verdade real. Litigância de má-fé.

«1. Sancionada a agravante com a multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º, a oposição subsequente de embargos de declaração demanda, para que sejam conhecidos, o recolhimento prévio da multa.

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