DOC. 142.9413.3003.5400

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Usina hidrelétrica. Trânsito em julgado. Petição. Execução. Sentença. Extinção. Ilegitimidade «ad causam». Expropriado. Configuração. Terras indígenas. Comunidade waimiri atroari. Interposição simultânea. Agravo de instrumento. Apelação. Preclusão consumativa. Erro grosseiro. Inexistência. Dúvida objetiva. Inaplicabilidade. Fungibilidade recursal.

«1. O exercício do direito de recorrer extingue-se, por preclusão consumativa, quando a parte interpõe a modalidade recursal escolhida por si, independentemente de sua adequação, de sorte que o recurso seguidamente interposto ao primeiro é manifestamente inadmissível.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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