DOC. 142.9413.3003.9300

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF. Energia elétrica. Liquidação do título executivo. Incapacidade técnica do perito nomeado. Nulidade relativa. Extemporariedade. Preclusão. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 282/STF.

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