STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Créditos da seguridade social. Realização de sucessivas hastas públicas. Lei 8.212/1991, art. 98, § 9º. Princípio da razoabilidade. Aplicação.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a possibilidade de sucessivas hastas públicas em execução fiscal, autorizadas pelo Lei 8.212/1991, art. 98, § 9º, deve ser apreciada observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ainda mais quando há outros meios à disposição da Fazenda Pública para satisfação do seu crédito. Precedente: REsp 1293944/RO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/8/2012, DJe 22/8/2012.
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