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DOC. 142.9413.3004.7800

STJ. Ilegalidade da não unificação dos inquéritos policiais e ação penal instaurados contra a recorrente. Manutenção da separação dos feitos devidamente fundamentada. Inexistência de violação ao CPP, art. 80. Coação ilegal não caracterizada.

«1. O CPP, art. 80 permite que o magistrado responsável pelo feito desmembre o processo quando houver vários acusados, para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante.

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