STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inocorrência. Prescrição da pretensão punitiva. Sentença condenatória. Último marco interruptivo. Acórdão que confirma a condenação. Interrupção. Inocorrência.
«I - Nos termos do CPC/1973, CPP, Lei 8.038/1990, art. 38, combinado com o art. 557, caput, e, ainda, os arts. 3º, e 34, XVIII, do Regimento Interno deste Tribunal, é possível, em matéria criminal, que o Relator, por meio de decisão monocrática, negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior II. O acórdão que confirma a condenação, ainda que tenha sido alterada a pena anteriormente fixada, não interrompe a prescrição, salvo quando promover alteração substancial na sentença condenatória, o que não ocorre na hipótese dos autos.
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