STJ. Crime contra a ordem tributária (art. 1º, II, combinado com os arts. 11 e 12, I, todos da Lei 8.137/1990) . Nulidade. Ação penal deflagrada antes do esgotamento da via administrativa. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Negativa de prestação jurisdicional. Concessão da ordem de ofício.
«1. O mérito da impetração, qual seja, a alegada nulidade da ação penal, que teria sido deflagrada antes da constituição definitiva do crédito tributário, não foi apreciado pela autoridade apontada como coatora, que não conheceu do writ ali impetrado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tema, sob pena de atuar em indevida supressão de instância.
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