STJ. Embargos de declaração no «habeas corpus». Omissão. Não ocorrência. Manifestação do acórdão embargado sobre o ponto suscitado nos aclaratórios. Pretensão de rediscução da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Não é omisso o acórdão que rejeita a tese do não cabimento do habeas corpus, haja vista que consignou expressamente que o paciente pode se socorrer do «writ» dirigido à autoridade superior ao prolator da decisão que impede ou tem o poder de impedir o seu direito ambulatorial e identificou a ocorrência de ilegalidade flagrante.
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