DOC. 142.9413.3005.4000

STJ. Estupro. Condenação. Revisão criminal. Novo depoimento prestado pela vítima. Pleito julgado improcedente. Existência de outras provas idôneas que fundamentam a manutenção da condenação. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.

«1. A alegada necessidade de prevalência do depoimento prestado pela vítima em sede de justificação judicial, em detrimento das declarações fornecidas no curso da ação penal e do restante do conjunto probatório, é questão que demanda aprofundada análise de provas, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de contraditório.

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